Seguro-Defeso 2026: Guia Completo para o Pescador Artesanal Receber o Salário Mínimo de R$ 1.621,00
O Seguro-Defeso é o auxílio pago ao pescador profissional artesanal durante o período de proibição da pesca para preservação das espécies. Garanta o seu salário mínimo integral.
Valor do Benefício
R$ 1.621,00
Por mês de defeso
Público-Alvo
Pescador Artesanal
Profissional exclusivo
Órgão Responsável
INSS
Via App Meu INSS
O que é o Seguro-Defeso em 2026?
O Seguro-Defeso, formalmente conhecido como Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, é uma assistência financeira temporária essencial em 2026. Este benefício é destinado ao pescador que exerce sua atividade de forma ininterrupta, seja individualmente ou em regime de economia familiar, e que é obrigado a parar de trabalhar para permitir a reprodução dos peixes e a preservação da fauna aquática.
Com o salário mínimo fixado em R$ 1.621,00, o Seguro-Defeso garante que o pescador e a sua família não fiquem desamparados durante os meses em que a pesca é proibida por lei ambiental. É uma política que une a protecção social ao trabalhador com a sustentabilidade dos rios e mares brasileiros.
Neste guia exaustivo de mais de 2.000 palavras, vamos detalhar todos os requisitos de 2026, a documentação obrigatória (incluindo o RGP), como realizar o pedido digitalmente e como evitar os erros comuns que levam ao indeferimento do benefício pelo INSS.
1. Quem tem direito ao Seguro-Defeso em 2026?
Para ter acesso ao benefício, não basta ser pescador. É necessário cumprir uma lista rigorosa de critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o INSS:
- Profissional Artesanal: Exercer a pesca como profissão principal e meio exclusivo de vida.
- Registro Ativo: Possuir o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo há pelo menos um ano.
- Segurado Especial: Estar cadastrado no INSS como segurado especial (pescador).
- Sem Outras Rendas: Não possuir outra fonte de rendimento (como emprego de carteira assinada ou outro benefício previdenciário, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente).
- Comercialização: Comprovar a venda do pescado a pessoas jurídicas ou cooperativas nos últimos 12 meses.
2. Documentação Obrigatória em 2026
A falta de um documento é o principal motivo de recusa. Antes de iniciar o pedido no telemóvel, tenha em mãos:
Documentos Pessoais
RG, CPF e comprovante de residência atualizado em municípios abrangidos pelo defeso.
RGP ou Protocolo
O cartão de pescador profissional ou o protocolo de solicitação devidamente validado pelo MAPA.
Comprovante de Venda
Notas fiscais de venda do pescado ou contribuição previdenciária sobre a comercialização.
Termo de Ciência
Declaração de que não recebe outra renda (preenchida no momento do pedido digital).
3. Como solicitar pelo telemóvel (Passo a Passo)
Em 2026, o pedido é feito preferencialmente de forma remota, sem necessidade de ir a uma agência do INSS.
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Aceda ao Meu INSS: Entre com o seu login e senha do portal Gov.br.
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Novo Pedido: Clique no botão “Novo Pedido” e procure por “Seguro-Defeso”.
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3
Atualize os Dados: Verifique se o seu endereço e telefone estão correctos. Se mudou de cidade, o sistema pode negar o pedido se a nova cidade não estiver em período de defeso.
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4
Anexe as Fotos: Tire fotos nítidas dos seus documentos. Evite reflexos ou cortes nas bordas dos documentos.
4. O Período de Defeso e a Duração do Pagamento
A duração do Seguro-Defeso em 2026 varia de acordo com a bacia hidrográfica e a espécie protegida. Geralmente, o benefício é pago durante todo o período de proibição, podendo durar de 2 a 5 meses.
“Durante o defeso, o pescador não pode capturar, transportar ou comercializar as espécies protegidas. Caso seja flagrado pescando, o benefício é cancelado e o trabalhador pode responder por crime ambiental.”
- • Pagamento: Via conta bancária ou cartão social.
- • Valor: Fixo em 1 salário mínimo por mês.
- • Acúmulo: Não é possível acumular com Seguro-Desemprego comum ou BPC.
Dúvidas Frequentes (FAQ Seguro-Defeso 2026)
Posso receber Bolsa Família e Seguro-Defeso?
Sim. No entanto, o pagamento do Bolsa Família é suspenso durante os meses em que você recebe o Seguro-Defeso, pois a renda do seguro ultrapassa o limite do programa. Assim que o defeso acaba, o Bolsa Família volta a ser pago automaticamente.
Meu RGP está em análise, posso pedir o benefício?
Em 2026, o INSS aceita o protocolo de solicitação do RGP, desde que tenha sido emitido há mais de um ano e que o MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária) confirme a regularidade da situação.
O que é a ‘Habilitação Automática’?
Para pescadores que já receberam o benefício no ano passado e não tiveram mudanças nos dados, o sistema do INSS tenta fazer a concessão automática. Verifique o seu App Meu INSS para ver se o benefício já foi pré-aprovado.
Trabalhei alguns dias como pedreiro, perco o direito?
Sim. O Seguro-Defeso exige exclusividade na pesca artesanal. Qualquer registro em carteira ou emissão de nota fiscal de outra atividade econômica durante os 12 meses anteriores desqualifica o pescador.
Quanto tempo demora para o dinheiro cair na conta?
Após a aprovação, o primeiro pagamento costuma ocorrer em até 30 dias após o início oficial do período de defeso na sua região.
Como consultar se o benefício foi aprovado?
A consulta pode ser feita pelo App Meu INSS, pelo telefone 135 ou pelo site do Portal da Transparência do Governo Federal.
Canais de Atendimento e Consulta
Mantenha a sua documentação em dia para evitar atrasos no pagamento de 2026.
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